DoS Article

É necessário “consentimento dos pais” para a solicitação do primeiro passaporte ou da renovação de passaportes de crianças menores de 16 anos.

A Seção 236 da Lei de Autorização de Relações Exteriores Almirante James W. Nance e Meg Donovan requer que ambos os pais façam a solicitação de passaporte (primeira vez ou renovação) para filhos menores de 16 anos. Ambos os pais devem trazer um documento de identidade com foto.

Se apenas um dos pais estiver presente para o pedido de passaporte, este deve apresentar a custódia legal e total do menor ou ter o consentimento por escrito (formulário DS-3053 - PDF arquivo PDF) e uma declaração do pai ausente indicando a razão emergencial ou especial do não-comparecimento do mesmo para assinar pessoalmente a solicitação do passaporte do menor. O “consentimento para a emissão do passaporte e a declaração da razão da ausencia” devem ser assinados pelo pai que não comparecer e serem autenticados em cartório.

Consentimentos e declarações da razão da ausência autenticados por cartórios fora dos Estados Unidos serão aceitos, mas devem ser em inglês. O consentimento  e a declaração são parte integrais do pedido de passaporte e permanecerão no arquivo.

Uma pessoa pode dar entrada em pedido de passaporte em favor de um menor de 16 anos no lugar dos pais desde que apresente o consentimento e a declaração de ausência de ambos os pais assinados, autenticados e especificando a autorização para emissão do passaporte americano do menor e a razão da ausência dos mesmos.

Informamos também que se apenas um dos pais estiver presente, este deve trazer uma cópia autenticada de um documento de identidade (com foto) do outro cônjuge.

Para obter uma identificação mais apurada dos solicitantes de passaportes e ajudar na prevenção de abdução e tráfico internacional de crianças, o Escritório de Assuntos Consulares do Departamento de Estado requer a presença física de todos os menores de 16 anos que estejam solicitando passaportes. Essa regra se aplica a todas as solicitações de passaportes regulares, oficiais e diplomáticos para crianças menores de 16 anos, mesmo que a criança já tenha tido passaporte anterior.

Ao solicitar um passaporte americano para menores, os pais devem apresentar a documentação da relação de parentesco e de consentimento assim como todos os outros documentos exigidos para emissão de passaporte.

Documentos requeridos:

• Documentos que comprovem a cidadania Americana do menor (certidão de nascimento em território dos Estados Unidos ou registro de nascimento fora dos Estados Unidos (Report of Birth Abroad)

• documentação da relação de parentesco (ex: certidão de nascimento, passaporte brasileiro que tenham os nomes dos pais),

• Se a aparência física da criança mudou significantemente desde a emissão do último passaporte, o Consulado, Embaixada ou Agência Consular pedirá também fotos transacionais como prova de identificação.
• Formulários de Solicitação:

Complete formulário DS-11 online (em inglês) e imprima.

Se tiver problemas com o preenchimento online, clique DS-11 (arquivo PDF) (fazer “DS-11 (arquivo PDF)” hyperlink to http://www.state.gov/documents/organization/79955.pdf)

DS-3053 - arquivo PDF (Consentimento do pai- Statement of Consent – se um dois pais não puder estar presente para a solicitação)

• Uma foto 5X5cm recente e colorida (fazer “foto” a hyperlink to http://portuguese.brazil.usembassy.gov/pt/fees-acs.html)
  • Taxa (hyperlink para http://portuguese.brazil.usembassy.gov/pt/fees-acs.html)