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Relatório sobre Direitos Humanos 2009

Cuba

Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho | Relatórios sobre Práticas de Direitos Humanos por País 2009

Relatório sobre Direitos Humanos 2009: Cuba

Cuba, com uma população de aproximadamente 11 milhões de habitantes, é um Estado totalitário que não aceita oposição à sua política oficial. O país é liderado por Raúl Castro, que acumula os cargos de chefe de Estado, presidente do Conselho de Estado e do Conselho de Ministros e comandante em chefe das Forças Armadas Revolucionárias. Embora a Constituição reconheça a Assembleia Nacional unicameral como autoridade suprema, também reconhece o Partido Comunista (PC) como único partido legal e “a força de liderança máxima da sociedade e do Estado”. Fidel Castro continuou sendo o primeiro-secretário do PC. As eleições de janeiro de 2008 para a Assembleia Nacional não foram livres nem justas, e todos os candidatos tiveram de ser pré-aprovados por uma comissão de candidatura do PC e, em consequência, os candidatos do PC e seus aliados conquistaram 98,7% dos votos e 607 das 614 cadeiras da Assembleia Nacional. Autoridades civis, por intermédio do Ministério do Interior, exerceram o controle da polícia, das forças de segurança interna e do sistema carcerário.

O regime cubano continuou negando a seus cidadãos os direitos humanos básicos, entre eles o direito de mudar o governo, e cometeu vários abusos graves. Os problemas de direitos humanos relatados incluem: espancamentos e abusos de presos e detentos, condições carcerárias cruéis ameaçadoras à vida, incluindo a negação de atendimento médico; hostilização, ameaças e espancamentos contra adversários políticos cometidos por grupos recrutados pelo governo, pela polícia e por funcionários da segurança do Estado agindo com impunidade; detenção e prisão arbitrárias de defensores dos direitos humanos e membros de organizações profissionais independentes; e ausência de julgamento justo, inclusive para pelo menos 194 presos políticos e cerca de até 5 mil pessoas que foram condenadas por “periculosidade” potencial sem ser acusadas de qualquer crime específico.

As autoridades violaram a privacidade e monitoraram as comunicações privadas. Ocorreram sérias limitações à liberdade de expressão e de imprensa; negação do direito à liberdade de reunião e associação pacíficas; restrições à liberdade de locomoção, inclusive a recusa seletiva de permissão de saída para os cidadãos cubanos e a remoção forçada de pessoas de Havana para suas cidades natais; e restrições à liberdade de religião e recusa em reconhecer os grupos de direitos humanos do país, bem como em autorizar seu funcionamento legal. A discriminação contra afrodescendentes, a violência doméstica, a prostituição de menores, o tráfico de pessoas e as severas restrições aos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito a sindicatos independentes, também representaram problemas.

Respeito aos Direitos Humanos

Seção 1 — Respeito à integridade da pessoa, incluindo a defesa contra:

a. Privação arbitrária ou ilegal da vida

Não houve relatos de que o governo ou seus agentes cometeram execuções arbitrárias ou ilegais.

b. Desaparecimentos

Não houve relatos de desaparecimentos por motivação política.

c. Tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes

A lei proíbe o tratamento abusivo de presos e detentos. No entanto, houve relatos comprovados de que membros das forças de segurança hostilizaram e algumas vezes agrediram fisicamente defensores dos direitos humanos e da democracia, dissidentes, presos e detentos, atuando com impunidade.

Algumas vezes as autoridades espancaram e ameaçaram dissidentes e suas famílias. Alguns presos e detentos sofreram abusos físicos, às vezes nas mãos de outros presidiários com o consentimento de carcereiros, ou foram isolados em celas por longos períodos.

Em alguns casos, dissidentes políticos sofreram abuso psicológico por parte das autoridades. Por exemplo, durante interrogatório de três dias, iniciado em 27 de fevereiro, o ativista de oposição Lilvio Fernández Luis foi falsamente informado de que seu sogro sofrera um ataque cardíaco, enquanto sua esposa, que desconhecia seu paradeiro, recebeu várias ligações de uma mulher dizendo ser amante de Fernández.

O governo continuou submetendo os militantes da oposição e suas famílias a abusos por meio da organização de “atos de repúdio” e protestos públicos encenados, geralmente em frente de suas próprias casas. Os participantes foram recrutados entre membros do PC, da União da Juventude Comunista (UJC), dos Comitês de Defesa da Revolução (CDRs), da Federação de Mulheres Cubanas e da Associação dos Veteranos da Revolução Cubana ou levados pelas autoridades de escolas e locais de trabalho próximos. As ações dos grupos recrutados incluíram insultos e obscenidades, algumas vezes por meio de alto-falantes, e pedras, frutas e outros objetos atirados em suas casas. Em casos extremos, os grupos atacaram as vítimas e seus parentes ou destruíram suas casas e propriedades, como aconteceu em 9 de julho por ocasião da prisão do médico Darsi Ferrer, quando os vizinhos, agindo aparentemente de comum acordo com os policiais encarregados de prendê-lo, saquearam sua casa. Embora o governo tenha descrito esses “atos de repúdio” como espontâneos, a exemplo de anos anteriores, policiais e agentes secretos da Direção Geral de Segurança do Estado (DGSE) quase sempre marcaram presença e orientaram claramente as atividades, inclusive ameaçando os vizinhos de perder o emprego caso se recusassem a participar. O governo não deteve nenhum participante envolvido em tais ações, mesmo aqueles que agrediram as vítimas fisicamente, nem a polícia ouviu as queixas das vítimas.

Membros das Damas de Branco, grupo de parentes e defensores dos 75 prisioneiros políticos que foram presos no segundo trimestre de 2003 (dos quais 53 continuavam detidos), foram alvo de detenção e de atos de repúdio várias vezes durante o ano para prejudicar e desacreditar suas atividades. Em 20 de março, 30 membros do grupo se reuniram em frente ao prédio da Suprema Corte para uma marcha programada pela liberdade de seus familiares. Dezenas de pessoas, algumas das quais foram identificadas como agentes da DGSE, cercaram os manifestantes. O bando gritou obscenidades e insultos e perseguiu os manifestantes ao iniciarem a marcha.

Nos dias 9 e 10 de dezembro, as Damas de Branco organizaram uma marcha pacífica em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos. Em ambos os dias os manifestantes foram confrontados por grandes contramanifestações organizadas pelo Estado com cerca de 300 a 500 pessoas, que cercaram os militantes de direitos humanos, gritaram obscenidades e insultos e tentaram agredi-los. Diplomatas estrangeiros observaram que agentes de segurança do Estado dirigiam o grupo, embora procurassem ao mesmo tempo formar um corredor de defesa em torno das mulheres para protegê-las. O bando seguiu as mulheres até a casa de uma das organizadoras e continuou a cantar e gritar no local por mais de uma hora. Algumas das Damas relataram pequenos ferimentos.

Também em 10 de dezembro, defensores do ativista de direitos humanos preso Darsi Ferrer tentaram se reunir no parque onde ele e seus simpatizantes tradicionalmente se encontravam para comemorar o Dia dos Direitos Humanos. Mais uma vez, os agentes de segurança do Estado exerceram a dupla função de coordenar e ao mesmo tempo controlar os “militantes” das contramanifestações. O grupo de aproximadamente 300 pessoas atacou os manifestantes em sua chegada ao parque, batendo, empurrando e cuspindo neles. Finalmente, os agentes de segurança do Estado detiveram os ativistas de direitos humanos, levaram-nos embora em carros sem placa e fizeram com que ficassem detidos durante várias horas antes de soltá-los sem acusação formal.

Condições nas prisões e nos centros de detenção

As condições nas prisões continuaram cruéis e ameaçadoras à vida. Houve escassez generalizada de alimentos, em parte devido à corrupção. Em geral, a comida estava estragada ou infestada de vermes. Os parentes dos presos receberam autorização para visitas a cada dois ou três meses, quando então podiam levar uma refeição quente e até cerca de 14 quilos de comida e outros suprimentos básicos. O preso político Ariel Sigler-Amaya foi vítima de desnutrição, perdeu quase 50% do peso corporal e começou a sofrer de paraplegia antes de ser levado a um hospital em Havana para tratamento.

Relatos de espancamentos de presos foram comuns. O preso político Felix Navarro, da Prisão Provincial de Canaleta, na província de Ciego de Ávila, relatou que os carcereiros frequentemente espancavam os presos, algumas vezes usando cães de ataque. Houve relatos de abusos sexuais cometidos entre os presos, em geral devido à negligência na segurança por parte dos carcereiros.

As celas das prisões não contaram com água, saneamento, espaço, luz, ventilação e controle de temperatura em condições adequadas. Água corrente foi algo raro e, quando havia, em geral só estava disponível por tempo limitado, de manhã e à noite. A água para beber e tomar banho era suja e frequentemente contaminada por parasitas. Conforme o relato de vários presos, eles só tinham direito a um pequeno copo de água por dia, mesmo quando confinados em celas abafadas durante o verão. Também foram comumente assolados por bichos e insetos, tais como ratos, baratas, pulgas, piolhos, percevejos, formigas-de-ferrão, moscas e mosquitos.

As celas das prisões estiveram superlotadas, forçando os presos a dormir no chão e restringindo a liberdade de locomoção durante o dia. Em geral eles dormiram em beliches de concreto sem colchão. Quando disponíveis, os colchões eram finos e, frequentemente, cheios de bichos. Os presos relataram aumento na distribuição de colchões durante o ano e transferências de vários deles das prisões de segurança máxima para campos de trabalho rural, o que até certo ponto atenuou a superlotação das prisões.

Os presos foram, com frequência, mantidos isolados para punir o mau comportamento. Em geral, aqueles mantidos em isolamento sofreram restrições a visitas de familiares.

Presos, familiares e organizações não governamentais (ONGs) denunciaram a falta de atendimento médico adequado, o que desencadeou ou agravou males como hipertensão, diabetes, problemas cardíacos, asma, doenças de pele, infecções, desordens do aparelho digestivo e conjuntivite, entre outras doenças. Os presos também relataram surtos de dengue, tuberculose e hepatite. Em geral, os agentes de saúde prisional reutilizaram as seringas, apesar da existência de doenças transmissíveis entre os detentos.

A Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN) relatou diversas mortes nas prisões resultantes de ataques cardíacos, ataques de asma e outros problemas de saúde crônicos, além de suicídios. Embora os números exatos não tenham sido disponibilizados, a CCDHRN sinalizou que, em geral, o número de mortes nas prisões pareceu ter declinado ligeiramente em comparação com anos anteriores.

O governo colocou presos considerados saudáveis em celas junto com portadores de doenças mentais. Os presos políticos foram colocados nas mesmas celas dos presos comuns e algumas vezes relataram ter sido ameaçados ou molestados por outros internos por ordem das autoridades carcerárias.

Alguns detentos que aguardavam julgamento foram mantidos em prisões de segurança máxima, onde permaneceram por meses ou anos a fio sem serem acusados formalmente. Darsi Ferrer foi preso em 9 de julho e levado diretamente para a prisão de segurança máxima de Valle Grande, onde até o final do ano permanecia sem nenhuma acusação formal. José Diaz Silva foi preso em 10 de junho e também estava na prisão de Valle Grande no final do ano sem acusação formal. Vladimir Alejo Miranda foi preso em 2007 e passou 18 meses em uma prisão de segurança máxima antes de ser condenado em junho a dois anos de prisão. Ele foi libertado em 23 de outubro, dois meses antes de cumprir a pena integral de dois anos.

O governo não divulgou o número de presos e detentos, nem forneceu informações sobre o número e a localização dos centros de detenção, que incluem não só prisões, mas também campos de trabalho e outros tipos de estabelecimentos de detenção.

Homens e mulheres foram mantidos em prisões e casas de detenção separadas. As mulheres afirmaram que as suas condições carcerárias foram tão precárias quanto às dos homens. Além disso, queixaram-se da falta de acesso a produtos de higiene femininos e acompanhamento pré-natal adequado. O governo não divulgou informações sobre o tratamento de menores tanto em centros de detenção quanto em prisões de jovens ou adultos. Houve relatos de detentos com apenas 15 anos em prisões de segurança máxima.

As autoridades prisionais negaram frequentemente aos presos o direito à correspondência e a visitas de familiares como forma de castigo ou reduziram a duração das visitas a seu bel prazer.

Embora algumas vezes o governo tenha negado visitas pastorais a detentos e presos políticos, autorizou em setembro a realização de cerimônias religiosas católicas e protestantes na ilha e, segundo informações dos detentos, as autoridades aprovaram cada vez mais os pedidos por escrito para visitas de sacerdotes. Os líderes religiosos relataram a maior possibilidade de realizar cerimônias religiosas cristãs nas prisões.

Muitos presos políticos cumpriram penas em prisões bastante distantes de suas províncias natais, aumentando a sensação de isolamento deles e das famílias e afetando diretamente as visitas e o fornecimento de alimentos ou qualquer outra ajuda dos familiares. O governo não permitiu o monitoramento independente das condições carcerárias por grupos de direitos humanos nacionais ou internacionais e impediu que organizações humanitárias internacionais tivessem acesso aos detentos. O governo não concede autorização para que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Anistia Internacional e a Human Rights Watch possam visitar prisões desde 1988.

Embora, tradicionalmente, observadores de direitos humanos independentes não tenham permissão para monitorar as condições carcerárias, o governo convidou Manfred Nowak, relator especial da ONU para a tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, para liderar missão ao país, apesar de até o final do ano não ter sido acordada nenhuma data para a visita. Durante o ano, presos e ONGs relataram melhorias nas condições carcerárias, inclusive a modernização de instalações e algumas transferências de presos para reduzir a superlotação. As famílias dos presos e ONGs perceberam essas melhorias como diretamente ligadas à planejada visita do relator especial.

d. Prisão ou detenção arbitrárias

Embora proibidas por lei, o governo usou a prisão e a detenção arbitrárias de forma efetiva e frequente para hostilizar os opositores. A lei nega todas as liberdades civis legalmente reconhecidas para qualquer um que “se oponha ativamente à decisão popular de construir o socialismo”. As autoridades governamentais invocaram rotineiramente esse poder para privar do devido processo legal as pessoas detidas por supostas razões de segurança do Estado.

Em 9 de julho, Darsi Ferrer, médico e diretor do Centro de Saúde e Direitos Humanos Juan Bruno Zayas, e sua esposa foram detidos durante quase todo o dia para impedir sua participação em uma marcha de direitos humanos. No final do ano, nenhuma acusação formal havia sido apresentada contra Ferrer, e ele permanecia confinado junto com presos comuns em uma prisão de segurança máxima.

Em 6 de novembro, a segurança do Estado deteve os blogueiros Yoani Sanchez e Orlando Luis Pardo quando estavam a caminho de uma demonstração pacífica contra a violência. Sanchez e Pardo foram espancados durante o curto período de detenção. Em 27 de novembro, os agentes de segurança do Estado também detiveram Juan Almeida Garcia quando seguia para uma marcha de protesto; ele foi libertado em 30 de novembro.

Papel da polícia e aparato de segurança

O Ministério do Interior exerce o controle da polícia, das forças de segurança interna e do sistema carcerário. A Polícia Nacional Revolucionária (PNR) é o principal órgão de aplicação da lei e foi razoavelmente eficiente na investigação de crimes comuns. As unidades especializadas do serviço de segurança do Estado do Ministério do Interior são responsáveis pelo monitoramento e pela repressão dos grupos políticos de oposição e pela infiltração nesses grupos. A PNR desempenhou papel de apoio realizando buscas domiciliares e fornecendo centros de interrogatório para os agentes de segurança do Estado.

Membros das forças de segurança agiram com impunidade, cometendo vários abusos graves contra os direitos humanos. Embora o código de ética da PNR e as normas do Ministério do Interior proíbam a brutalidade policial, as forças de segurança continuaram a adotar táticas agressivas e fisicamente abusivas, e o governo não anunciou nenhuma investigação durante o ano sobre a má conduta policial. Também não foi anunciada nenhuma iniciativa de capacitação ou reforma durante o ano. A corrupção policial foi um problema.

Os funcionários do PC e líderes das unidades de bairro dos CDRs não são formalmente responsáveis pela execução da lei, mas gozam de autoridade suficiente, que foi usada com frequência para mobilizar ações contra as pessoas que criticaram o governo e seus líderes.

Procedimentos de prisão e tratamento durante a detenção

A lei impõe poucos limites formais ao poder discricionário da polícia de parar e interrogar cidadãos arbitrariamente. A vigilância policial nas ruas foi pesada, e a polícia parou carros e pedestres para interrogatórios de forma frequente e aleatória. A lei não oferece proteções formais para os cidadãos se protegerem dessas paradas investigatórias, e houve muitos relatos de que elas ocorreram durante o ano todo.

A polícia dispõe de amplos poderes de detenção, que podem ser exercidos sem mandado de prisão. Segundo a lei, a polícia pode deter sem mandado não só em flagrante, mas também alguém simplesmente acusado de crime contra a segurança do Estado. Por lei, a polícia não pode realizar busca sem mandado, mas tanto a CCDHRN quanto o advogado de direitos humanos Rene Gomez Manzano relataram que a polícia sempre dispunha de vários mandados em branco, timbrados e assinados, que eram simplesmente preenchidos no local.

O processo criminal começa com a apresentação de uma queixa-crime por parte de um cidadão ou policial. Por lei, a polícia tem 24 horas após uma prisão para apresentar a denúncia a uma autoridade policial chamada de instrutor. O instrutor tem então 72 horas para investigar e preparar um relatório para o promotor público. Por sua vez, o promotor tem mais 72 horas para recomendar ao tribunal apropriado se a investigação deve prosseguir ou se o processo deve ser abandonado. Se o tribunal exigir investigação mais profunda, a pessoa detida pode ser libertada sob fiança, ficar em prisão domiciliar ou sob custódia de alguma entidade oficial (como o CDR) ou ser mantida presa no decorrer da investigação. Segundo a lei, após esse período de 144 horas, a pessoa presa deve ser informada sobre as razões da sua detenção. Após essa notificação, o acusado pode continuar legalmente detido até formalização da acusação. Contudo, em circunstâncias especiais, se o tribunal considerar necessário o aprofundamento das investigações, essa exigência pode ser dispensada e o acusado pode continuar detido, sem acusação formal, por tempo indeterminado. Essa exigência é comumente abandonada em casos envolvendo detentos políticos, que, em geral, continuam presos por meses ou anos sem qualquer acusação formal.

No final do ano, os dissidentes políticos Ihosvani Suris de la Torre e Maximo Pradera Valdez, mantidos presos sem acusação formal desde 2001, continuaram detidos enquanto seus casos eram investigados mais profundamente.

A lei garante o acesso imediato do detido a um advogado. Após ser notificado sobre as razões da detenção, o acusado tem o direito de contratar um advogado a qualquer momento. Contudo, o acesso a um defensor público só é permitido após a apresentação de acusações formais. Se o acusado não contratar um advogado no período de cinco dias após a acusação formal, o tribunal indicará um defensor público. Depois que o acusado contrata um advogado, a defesa tem cinco dias para responder formalmente às acusações; após esse período geralmente é marcada uma data para o comparecimento ao tribunal. No entanto, o promotor pode exigir julgamento sumário, em cujo caso a defesa tem um prazo mínimo para cuidar do processo e talvez só possa encontrar o cliente minutos antes do início da audiência.

Foi possível obter fiança, embora, normalmente, ela não tenha sido concedida nos casos envolvendo supostas atividades contra o governo. O tempo de prisão antes do julgamento deve ser somado ao período que o detido ficará na prisão se condenado. O governo, em geral, negou aos presos e detentos acesso imediato aos familiares.

Embora as autoridades continuassem a recorrer a detenções curtas de defensores dos direitos humanos, a tendência pareceu diminuir em comparação com 2008. Na maioria dos casos, os dissidentes ficaram detidos por várias horas e foram então libertados sem acusação formal. Em geral, tais detenções coincidiram com as atividades planejadas pelos militantes de direitos humanos e impediram sua participação nesses eventos. A CCDHRN recebeu relatórios sobre cerca de 800 detenções desse tipo durante o ano, mas suspeita que o número tenha sido muito maior.

Em agosto, autoridades detiveram durante 13 dias dois militantes LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) sem acusação formal, por seus esforços para organizar o concurso “Mr. Gay Cuba”; durante esse período eles foram mantidos incomunicáveis por mais de 24 horas. Em 23 de setembro, a polícia deteve a presidente da Federação Latino-Americana de Mulheres Rurais em Cuba, Belinda Salas Tapanes, por algumas horas e a interrogou sobre seu trabalho de ativista. Belinda estava grávida de 38 semanas, e sua família não foi informada do seu paradeiro. Na semana que antecedeu o concerto “Paz sem Fronteiras”, realizado em 20 de setembro em Havana, mais de 40 dos principais dissidentes foram detidos temporariamente e ameaçados de prisão se comparecessem ao evento. No dia do concerto, agentes da PNR se posicionaram em frente das casas dos dissidentes para impedir que saíssem.

O dissidente Jorge Luis Garcia Perez (também conhecido como Antunez) ficou praticamente em prisão domiciliar em Placetas, sua cidade natal, a maior parte do ano. Antunez chegou a ser confinado em sua casa no mínimo uma vez por mês durante várias horas, detido em Havana e forçado a regressar a Placetas muitas vezes por ano. Após cada detenção, ele foi solto sem acusação formal.

e. Negação de julgamento público imparcial

Embora a Constituição preveja tribunais independentes, ela os subordina à Assembleia Nacional e ao Conselho de Estado de forma clara. Por meio das Assembleias Nacionais e Provinciais, que escolhem todos os juízes, o PC exerce influência praticamente absoluta sobre os tribunais.

Os tribunais civis podem ser municipais, provinciais e de Suprema Corte. Painéis compostos de juízes leigos e juízes togados prevaleceram sobre eles. Os tribunais militares, que são governados por uma lei especial, assumiram a competência de determinados casos “contrarrevolucionários” (quase sempre de natureza política). Eles também podem ter jurisdição sobre civis em casos nos quais qualquer dos réus seja membro das Forças Armadas, das forças policiais ou de outro órgão responsável pela aplicação da lei. Nesses tribunais os réus têm o direito de conhecer as acusações, o direito a advogado e o direito de recorrer.

Procedimentos de julgamento

Em geral, os tribunais não observaram os direitos a um processo legal justo teoricamente disponível para os réus. A lei presume que os réus são inocentes até que sejam declarados culpados, mas as autoridades geralmente ignoraram isso na prática. A lei não prevê julgamentos pelo tribunal do júri. Embora os julgamentos, em sua maioria, tenham aparentemente sido públicos, eles passaram a ser fechados quando a segurança do Estado estava em jogo, o que ocorreu com frequência. Quase todos os casos foram julgados em menos de um dia.

A lei garante ao acusado o direito a advogado, o direito de estar presente no julgamento e o direito de consultar um advogado em tempo hábil. Se necessário, deve-se instituir um advogado às expensas públicas. Contudo, os pedidos dos promotores para que fosse realizado julgamento sumário deixaram os réus, algumas vezes, com pouco ou nenhum tempo para consultar um advogado de defesa. O julgamento sumário foi especialmente comum em casos envolvendo acusações de “periculosidade”.

Em 29 de setembro, Oswaldo Paya, líder do Movimento Cristão de Libertação (MCL), relatou a prisão e o julgamento sumário de Agustin Cervantes, que foi condenado a dois anos de prisão por coletar assinaturas para o projeto Varela, iniciativa para entregar à Assembleia Nacional abaixo-assinado dos cidadãos pedindo liberdade de expressão e de reunião.

Os critérios para a apresentação de evidências foram arbitrários e discriminatórios. Embora os réus tenham o direito de apresentar testemunhas, e eles ou seus advogados possam acareá-las, esses direitos foram tratados de forma arbitrária, em especial nos casos envolvendo supostas ameaças à segurança do Estado. Os advogados de defesa têm o direito de rever os arquivos da investigação a qualquer momento, com exceção de investigações que envolvam “crimes contra a segurança do Estado”. Nesses casos, é negado aos advogados de defesa o acesso aos arquivos até formalização da acusação. Na prática, muitos detentos políticos relataram que seus advogados tiveram problemas para acessar seus arquivos em virtude dos obstáculos burocráticos e administrativos que pareciam motivados por questões políticas. Por causa dessas medidas restritivas e porque os julgamentos em sua maioria duram menos de oito horas, os advogados de defesa em geral não dispuseram do tempo necessário para colher depoimentos de especialistas de defesa.

O Código Penal inclui o conceito de “periculosidade potencial” definida como “a especial propensão de uma pessoa para cometer crimes, demonstrada por conduta em flagrante contradição com as normas socialistas”. Nenhuma prova é exigida para a condenação por esse delito. Segundo estimativa da CCDHRN, entre 3 mil e 5 mil cidadãos cumpriram pena de prisão por esse delito, incluindo cerca de mil mulheres (a maioria por suspeita de prostituição). Essa lei foi aplicada principalmente em casos não políticos visando prostitutas, jovens que se recusaram a se reportar aos centros de trabalho e infratores reincidentes por voltarem a infringir as leis que restringem a mudança de domicílio. A CCDHRN enumerou seis novos casos de presos políticos condenados por “periculosidade potencial” durante o ano, o mesmo número do ano anterior.

Os promotores podem incluir depoimentos de membros de um CDR sobre o histórico revolucionário de um réu, o que pode contribuir para sentenças maiores ou menores.

A lei reconhece o direito de apelação em tribunais municipais, mas o limita nos tribunais provinciais a casos envolvendo prisão por períodos prolongados ou a pena de morte.

Em 4 de agosto, Juan Carlos González Marco, conhecido como Pánfilo, foi preso e acusado de “periculosidade” devido a uma série de três videoclipes que apareceram no YouTube. Nos clipes, Pánfilo, embriagado, queixou-se da fome e da falta de alimentos em Cuba e depois mostrou-se preocupado com sua própria segurança e a de sua família no caso de ser preso. Foi amplamente noticiado que ele havia sido ameaçado pela segurança do Estado após a divulgação do primeiro vídeo. Após sua detenção, Pánfilo foi condenado a dois anos de prisão. Em 21 de setembro, sua pena foi comutada, e ele foi enviado a um hospital psiquiátrico para um programa de tratamento contra o álcool de 21 dias.

Presos e detentos políticos

No final do ano havia pelo menos 194 presos e detentos políticos, em comparação com 205 em fins de 2008. As condenações foram por delitos tais como “desrespeito ao chefe de Estado”, “desrespeito e desprezo por símbolos patrióticos”, desordem pública e tentativa de deixar o país ilegalmente. Outros presos foram condenados por “difundir propaganda inimiga”, “associação ilícita”, impressão clandestina ou pela acusação geral de rebelião, que algumas vezes tem sido usada contra os defensores de uma mudança democrática e pacífica. Em 3 de agosto, o oposicionista Ernesto Medero Arozarena foi parado por autoridades quando voltava para casa após evento em comemoração ao 15o aniversário do “Maleconazo” (manifestação contra o governo em 1994). Ao que tudo indica, Medero resistiu à prisão e foi mantido preso sem acusação formal na prisão de segurança máxima de Aguica, na Província de Matanzas no final do ano.

As autoridades usaram com mais frequência as detenções de curto período do que os processos penais para perseguir opositores políticos e dissuadi-los de agir. Durante essas detenções, as autoridades muitas vezes ameaçaram os dissidentes com ações penais por “periculosidade”, embora poucos tenham sido acusados e condenados. O número de condenações por “periculosidade” permaneceu significativo durante o período relatado, mas a maioria dos que foram condenados não era filiada a nenhum partido político. Os grupos de direitos humanos também relataram o crescimento da tendência de encarcerar dissidentes em prisões de segurança máxima, em geral reservadas a presos violentos ou criminosos de carreira, por acusações criminais comuns e não violentas.

No final do ano, 53 dos 75 pacifistas, jornalistas, organizadores de sindicatos e oposicionistas presos e condenados em 2003, na maioria das vezes por acusações de violação da segurança nacional e por “ajudar uma potência estrangeira”, permaneciam na prisão.

Os maus-tratos a presos e detentos políticos foram comuns. Espancamentos não foram incomuns. Em 7 de março, Yasmani Reina Pardo foi, segundo consta, espancado por carcereiros diante de outros presos enquanto os responsáveis pela prisão observavam sem intervir. Em 10 de março, e novamente em 13 de março, Abel Vento Garcia foi, segundo consta, espancado por carcereiros. Em seguida ao espancamento na noite do dia 13, os carcereiros jogaram água fria contra ele e o largaram em uma cela gelada.

Muitos presos políticos tiveram negados privilégios concedidos a presos comuns, tais como o acesso a exercícios e atividades ao ar livre. O governo continuou a negar o acesso das organizações de direitos humanos e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha aos presos e detentos políticos. Algumas vezes as autoridades negaram às suas famílias o direito de visitá-los. Os presos das chamadas “celas de castigo” não tiveram acesso a advogados.

Procedimentos e remédios judiciais civis

Questões cíveis como as que tratam de relações de família, dívida, propriedade e disputas comerciais são resolvidas nos tribunais civis. No entanto, esses tribunais não foram muito utilizados além de questões familiares, tais como divórcio e guarda de filhos, devido à falta de conscientização pública sobre as opções legais e à escassez de bons advogados a preços acessíveis. A maioria das disposições de responsabilidade civil geralmente decidida em tribunais civis foi reparada na vara criminal. A única maneira de um cidadão poder buscar reparação por violações dos direitos humanos é convencer um promotor a apresentar acusações criminais. A CCDHRN não tomou conhecimento de nenhuma ação penal bem-sucedida relacionada a direitos humanos durante o ano ou de qualquer reparação decretada por um tribunal que tivesse ligação com algum caso de violação de direitos humanos. Em casos de brutalidade policial ou casos envolvendo militares, as acusações devem ser apresentadas a um tribunal militar. A CCDHRN afirmou que o controle do governo e do PC sobre os promotores públicos e sobre os tribunais desencorajou os cidadãos de buscar reparação legal.

f. Interferência arbitrária na privacidade, na família, no lar ou na correspondência

Embora a Constituição preveja a inviolabilidade do lar e da correspondência do cidadão, a vigilância oficial sobre assuntos privados e familiares por parte das organizações controladas pelo governo, como os CDRs, continuou presente. O governo usou vigilância física e eletrônica contra os opositores políticos, interferiu na vida dos cidadãos e empregou uma vasta gama de controles sociais para encontrar e desestimular o inconformismo.

Os agentes da DGSE leram a correspondência vinda do estrangeiro com regularidade. A maioria das cartas que chegou de outros países foi entregue rasgada e selada novamente; muitas delas foram colocadas em outro envelope. A DGSE também monitorou chamadas telefônicas internas e externas e as conversas com estrangeiros. Em setembro o MCL relatou que as autoridades haviam invadido a casa de Agustin Cervantes e roubado várias páginas das assinaturas coletadas para o Projeto Varela. Pelo menos um outro grupo denunciou caso semelhante de invasão e furto. Os dissidentes relataram, com frequência, que seus telefones foram grampeados e expressaram preocupação por ter vigilância eletrônica instalada em suas casas.

Os agentes da DGSE submeteram jornalistas e diplomatas estrangeiros a perseguições e vigilância, inclusive vigilância eletrônica e entrada clandestina em suas casas. Organizações da sociedade civil relataram a intensificação do monitoramento governamental de dissidentes. Não se tem conhecimento de que o governo tenha adotado alguma medida para cumprir ordem judicial de investigar a denúncia feita em agosto de 2008 pelos proeminentes dissidentes Martha Beatriz Roque, Vladimiro Roca e Jorge Luis Perez Garcia (Antunez), que apresentaram queixa formal de que a divulgação de comunicações e documentos pessoais na mídia violava sua privacidade. Organizações da sociedade civil continuaram a relatar apreensões de bens realizadas pela polícia local ou por agentes de segurança do Estado, que se recusaram a fornecer a documentação legalmente exigida para a apreensão.

Os trabalhadores subcontratados pelas agências de emprego do Estado devem atender a determinadas qualificações políticas, e essas agências consultaram o PC, a Central de Trabalhadores de Cuba (CTC) e a UJC para vetar candidatos para trabalhar em empresas conjuntas. A lei exige que os trabalhadores tenham permissão do governo para assinar contratos diretamente com empresas estrangeiras. Embora algumas empresas tenham negociado exceções, o governo pediu que os investidores estrangeiros e as missões diplomáticas dos outros países contratassem trabalhadores por intermédio das agências de emprego do Estado.

Ao contrário de 2008, houve poucos relatos de despejos forçados de usucapientes. Contudo, os moradores sem permissão oficial para morar em Havana continuaram sendo forçados a voltar para a sua cidade de residência legal.

O Ministério do Interior empregou um sistema de informantes e comitês de quarteirão do CDR para denunciar atividades suspeitas, inclusive o “consumo ostensivo”; reuniões não autorizadas, inclusive aquelas com estrangeiros; e o que eles consideraram atitudes de desafio para com o governo e a revolução.

Algumas vezes parentes de dissidentes políticos sofreram represálias. Houve casos de esposas e filhos de oposicionistas não conseguirem emprego por serem “indignos de confiança”, sendo impedidos de se matricular em universidades, receber distinções acadêmicas ou permissão para sair do país. Algumas crianças relataram ter sido insultadas, vítimas de zombaria ou maltratadas por professores e diretores da escola, que rotularam elas e seus pais de “contrarrevolucionários” diante dos colegas de classe.

Seção 2 — Respeito às liberdades civis, inclusive:

a. Liberdade de expressão e de imprensa

A Constituição prevê a liberdade de expressão e de imprensa desde que “estejam em conformidade com os objetivos da sociedade socialista”, cláusula que de fato barra a liberdade de expressão. Na prática o governo não permitiu crítica à revolução nem a seus líderes. As leis contra propaganda e pichações contrárias ao governo e desrespeito a autoridades foram passíveis de penas de reclusão de três meses a um ano; críticas ao presidente e a membros da Assembleia Nacional ou do Conselho de Estado são puníveis com pena de um a três anos de prisão. A disseminação de “propaganda inimiga”, que inclui expressar opiniões contrárias às do governo, é punível com pena de até 15 anos de prisão se a “propaganda” for distribuída pelos meios de comunicação de massa. O governo considerou os relatórios internacionais sobre violações dos direitos humanos como propaganda inimiga. Os CDRs locais impediram a liberdade de expressão por meio de monitoramento e do relato de dissidência e críticas.

Os padres católicos e outros membros do clero conseguiram fazer seus sermões sem prévia aprovação do governo e em alguns casos dirigiram críticas veladas ao mesmo sem represália imediata. Autoridades da Igreja Católica conseguiram permissão para transmitir programas de rádio com 15 minutos de duração em ocasiões especiais como o Natal, desde que os mesmos não abordassem questões políticas.

O governo considerou a mídia impressa e eletrônica como sendo propriedade do Estado. A mídia autorizada é de propriedade do governo e controlada pelo PC. O governo operou quatro emissoras nacionais de televisão, seis emissoras nacionais de rádio, uma emissora internacional de rádio, uma revista nacional e três jornais nacionais, bem como vários veículos de comunicação locais. Todos são órgãos oficiais do PC. O conteúdo foi praticamente uniforme em todas essas mídias; nenhuma delas gozou de independência editorial. O regime perseguiu com vigor qualquer tentativa de distribuir material escrito, filmado ou fotografado não autorizado. A lei proíbe “impressão clandestina”. O governo foi o único editor de livros do país e, com exceção de algumas publicações da Igreja Católica e de outras denominações, os censores do Estado exigiram aprovação antes da publicação.

O governo sujeitou jornalistas independentes a proibição de viagens, detenções, perseguição da família e de amigos, apreensão de equipamentos, encarceramento e ameaças de prisão. Os agentes da DGSE fizeram-se passar por jornalistas independentes para colher informações sobre militantes e espalhar notícias falsas e desconfiança nos círculos desses profissionais. Pelo menos 25 jornalistas foram presos durante o ano.

A lei proíbe a distribuição de material impresso proveniente de fontes estrangeiras que sejam consideradas contrarrevolucionárias ou suspeitas. Em geral, não se teve acesso a jornais nem revistas de outros países. As pessoas que distribuíram cópias da Declaração Universal dos Direitos Humanos continuaram a ser hostilizadas e, em alguns casos, detidas. O governo continuou a bloquear as transmissões da Rádio Martí e da Televisão Martí.

O governo, em geral, proibiu as bibliotecas independentes de receber material do exterior e confiscou as doações feitas por governos estrangeiros.

Liberdade na internet

O governo praticamente controlou todo o acesso à internet. Os e-mails foram examinados e censurados pelas autoridades. Para esse fim, foram usados filtros nas buscas na internet e bloqueado o acesso a sites considerados questionáveis. Os cidadãos só puderam acessar a internet por intermédio de instituições aprovadas pelo governo, com exceção de instalações de internet oferecidas por algumas missões diplomáticas. Apesar da decisão governamental de março de 2008 permitir aos cidadãos a aquisição de computadores pessoais, o acesso à internet foi estritamente controlado e liberado apenas para aqueles considerados “ideologicamente confiáveis”. Os únicos cidadãos com acesso direto à internet foram algumas autoridades governamentais e determinados médicos, professores, estudantes e jornalistas aprovados pelo governo. O governo restringiu o uso da internet nos escritórios oficiais e aplicou filtros abrangentes que restringiram o acesso ao conteúdo e retardaram o tempo para downloads. Vários grupos de direitos humanos também relataram que as autoridades usaram patrulhas móveis para procurar usuários não autorizados de internet, televisão via satélite e cabos digitais. Ao descobrir os infratores, a polícia confiscou os equipamentos e citou judicialmente os proprietários.
Estrangeiros e cidadãos cubanos tiveram permissão para comprar cartões de acesso à internet do provedor nacional de telecomunicações e usar os centros de negócios dos hotéis, nos quais o acesso à internet só pode ser conseguido por meio de moeda conversível. O acesso custou geralmente entre 5 e 10 pesos conversíveis (de US$ 5,40 a US$ 10,80) por hora, taxa além das posses da maioria dos cidadãos. A União Internacional de Telecomunicações informou que 13% da população usou os serviços da internet em 2008. Esse número incluiu os cidadãos que tinham acesso à intranet do governo só no trabalho.

A lei exige que todos os centros públicos de internet se registrem no governo e permite que o Ministério da Tecnologia da Informação e das Comunicações controle e supervisione todos esses centros sem aviso prévio.

Embora a lei não estabeleça penas específicas para o uso não autorizado da internet, é ilegal possuir antena parabólica que forneça acesso à internet sem censura. Em outubro de 2008, o governo instruiu os provedores de acesso público à internet a bloquear a acessibilidade a sites “cujos conteúdos são contrários aos interesses sociais e morais e às normas da comunidade” ou aplicações que “afetam a integridade ou a segurança do Estado”. A mesma resolução determinou que os provedores de internet impedissem o uso de software de criptografia e a transferência de arquivos criptografados. Um número crescente de cidadãos manteve blogues nos quais, em geral, postaram opiniões críticas ao governo; em outubro as autoridades proibiram a blogueira Yoani Sanchez de viajar para o exterior para receber um prêmio de jornalismo. O acesso local a todos esses blogues foi bloqueado.

Liberdade acadêmica e eventos culturais

O governo restringiu a liberdade acadêmica e controlou o currículo de todas as escolas e universidades, enfatizando a importância de reforçar a “ideologia revolucionária” e a “disciplina”. Os estudantes foram exortados a ter plena confiança nos princípios do PC e de ter Ernesto “Che” Guevara como modelo de vida. Os acadêmicos foram proibidos de se reunir com alguns diplomatas sem autorização prévia do governo, e aqueles que conseguiam permissão para viajar ao exterior tinham consciência de que suas ações, se consideradas politicamente desfavoráveis, podiam atingir a eles e a seus parentes de forma negativa ao voltarem ao país.

Em julho, 29 estudantes selecionados para bolsas de estudo no exterior não tiveram permissão para sair. Além disso, alguns estudantes informaram ter sido hostilizados por funcionários das universidades e do PC e ameaçados de expulsão dos órgãos do PC em suas universidades. As autoridades negaram que funcionários das universidades tivessem perseguido ou ameaçado pessoas.

As bibliotecas públicas controladas pelo governo exigiram uma carta de autorização para acesso a livros e informações.

Houve relatos de que os filhos de dissidentes políticos tiveram negada a admissão à universidade.

b. Liberdade de reunião e associação pacíficas

Embora a Constituição conceda direitos limitados de reunião e associação, esses direitos estão sujeitos à exigência de não serem “exercidos contra a existência e os objetivos do Estado socialista”.

Liberdade de reunião

A lei permite a punição de reunião não autorizada de mais de três pessoas, inclusive aquelas destinadas a serviços religiosos em residências particulares, com penas de até três meses de prisão e multa. Não foi dada permissão para qualquer manifestação contra o governo, nem aprovação a qualquer reunião pública de grupo de direitos humanos.

Organizações da sociedade civil relataram a repressão contínua do direito de reunião. O dissidente José Diaz Silva relatou que em 25 de maio a polícia entrou à força em sua casa e interrompeu violentamente uma reunião de 40 pessoas que comemoravam o aniversário da organização. As autoridades detiveram ativistas por períodos curtos para evitar que comparecessem a reuniões, manifestações ou cerimônias. A CCDHRN relatou que houve pelo menos 700 detenções de curto prazo, em comparação com as cerca de 1.500 em 2008.

Embora não autorizadas, as Damas de Branco geralmente receberam permissão para se reunir e realizar marchas aos domingos, pedindo liberdade para os familiares presos. Contudo, a organização informou que suas atividades, com exceção das tradicionais marchas semanais, foram interrompidas em várias ocasiões durante o ano. Seus membros relataram breves detenções com o objetivo de impedir a participação em eventos, ameaças de agentes de segurança do Estado de limitar ou impedir visitas ou telefonemas a familiares presos, caso as atividades continuassem, e “atos de repúdio” durante marchas e atividades.

Durante a primeira semana de agosto, antes da comemoração do aniversário do “Maleconazo”, ativistas de direitos humanos relataram aumento significativo do monitoramento e das detenções. Mais de uma dezena de militantes foram detidos por vários dias para impedi-los de liderar ou participar de eventos comemorativos.

Ativistas de direitos humanos relataram monitoramento e interrupção frequentes de serviços de telefone celular e fixo por parte do governo antes de eventos planejados ou aniversários importantes relacionados com os direitos humanos.

Liberdade de associação

A lei proíbe especificamente grupos não reconhecidos, e o governo negou rotineiramente a seus cidadãos a liberdade de associação. A Constituição proíbe a existência de qualquer organização política que não seja o PC. As autoridades nunca aprovaram a criação de grupos de direitos humanos; contudo, várias associações de classe operam como ONGs sem reconhecimento legal.

Igrejas reconhecidas, a organização humanitária católica romana Caritas, o movimento da Maçonaria e várias organizações fraternas ou profissionais foram as únicas associações autorizadas a funcionar fora da estrutura formal do Estado, do PC e de suas organizações de massa. As autoridades continuaram a ignorar pedidos de reconhecimento legal de novos grupos, inclusive de vários grupos religiosos, bem como organizações de direitos da mulher e dos homossexuais, submetendo assim os membros a possíveis acusações de associação ilegal. Contudo, o Conselho Cubano de Igrejas (CCC) informou que seis novas denominações religiosas foram reconhecidas legalmente durante o ano.

c. Liberdade de religião

A Constituição reconhece o direito dos cidadãos de praticar qualquer religião dentro do arcabouço da lei; no entanto, o governo continuou a restringir a liberdade de religião.

Embora não tenha privilegiado qualquer religião ou igreja em especial, o governo ajudou a patrocinar eventos públicos com algumas igrejas por meio do CCC. O CCC inclui 25 organizações religiosas como membros plenos, 8 membros associados e 2 com status de observador. Ele não inclui a Igreja Católica, entre outras igrejas.

O governo exigiu que igrejas e outros grupos religiosos se inscrevessem no registro provincial de associações junto ao Ministério da Justiça para obter reconhecimento oficial. Uma diretiva governamental obriga operadores de igrejas domésticas a registrar suas igrejas no governo. Para isso, um operador deve atender a uma série de exigências, tais como número de reuniões semanais determinado por autoridades locais. Segundo o CCC, havia cerca de 2.400 igrejas domésticas registradas, embora continuasse pendente a situação de 300 a 400 delas.

O governo raramente permitiu a construção de novas igrejas, embora tenha autorizado cada vez mais a restauração e a ampliação de igrejas já existentes.

A educação é secular, e não são permitidas instituições educacionais religiosas de ensino fundamental ou médio. No entanto, a Igreja Católica, as igrejas protestantes e as sinagogas judaicas obtiveram permissão para dar aulas de religião a seus membros e aulas de educação de adultos ao público em geral.

Segundo líderes de várias denominações protestantes diferentes, houve tentativas de agentes da DGSE de se infiltrar em congregações e relatar o teor dos sermões e das atividades religiosas. Além disso, a ONG Solidariedade Cristã Mundial (CSW) relatou que mais de 30 pastores foram detidos durante o ano e ameaçados com acusações de “periculosidade” associadas às suas atividades religiosas. O pastor Omar Gude Perez foi condenado em julho sob acusação de “falsificação de documentos” e sentenciado a seis anos de prisão; Gude alegou ter sido escolhido como alvo devido às suas atividades religiosas.

A literatura religiosa e outros materiais de teor religioso geralmente são importados por um grupo religioso registrado e distribuídos a grupos oficialmente reconhecidos.

Os grupos religiosos foram obrigados a apresentar pedido a autoridades do PC local antes de realizar procissões ou eventos fora dos edifícios religiosos.

Segundo ainda a CSW, em maio, foi confiscada a casa da pastora Tomaza Victoria Ayala Zellero da província de Las Tunas, que também servia como sua igreja, deixando a família desabrigada. O governo ameaçou acusar Ayala de “periculosidade” caso continuasse a participar de serviços religiosos. As autoridades também fecharam a loja de carpintaria da família, privando-a de todas as fontes de renda.

Houve relatos isolados, mas em número menor, de maus-tratos e discriminação contra adventistas do sétimo dia e testemunhas-de-jeová em relação a emprego e educação.

Abusos sociais e discriminação

Não houve relatos de violência social, assédio ou discriminação contra membros de grupos religiosos. Vivem em Cuba cerca de 1 mil a 1,5 mil membros da comunidade judaica. Não houve relatos de atos antissemitas.

Para uma discussão mais detalhada, ver o Relatório sobre Liberdade Religiosa Internacional 2009.

d. Liberdade de locomoção, pessoas deslocadas internamente, proteção a refugiados e apátridas

A lei limita a liberdade de locomoção no país, as viagens ao exterior, a emigração e a repatriação e, na prática, o governo restringiu severamente esses direitos.

O governo cooperou com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e outras organizações humanitárias na proteção e ajuda ao pequeno número de refugiados e solicitantes de asilo no país.

O governo restringiu ao máximo as viagens internas e ao exterior e limitou a migração interna de áreas rurais para Havana. Dissidentes com frequência foram flagrados pelas autoridades visitando Havana e prontamente escoltados de volta às suas províncias de origem.

Embora a Constituição permita a todos os cidadãos viajar a qualquer parte do país, mudanças de residência são restringidas com firmeza. A comissão local de moradia e as autoridades dos governos provinciais consideraram os pedidos de mudança de residência em geral sob o ponto de vista do espaço da moradia. Durante a espera de permissão, que costuma levar seis meses ou mais, o candidato não consegue refeições ou uma carteira de identidade local na nova localidade. Qualquer pessoa que viva em um lugar de forma ilegal pode ser multada e enviada para seu local de origem. Embora a norma vigorasse em todo o país, ela foi aplicada com mais frequência em Havana. Organizações de direitos humanos estimaram que a expulsão de Havana de jovens e outros indivíduos originários das províncias do leste foi em média de mais de cem pessoas por semana. A polícia ameaçou processar por “periculosidade” qualquer pessoa que voltasse a Havana após ter sido expulsa.

O governo restringiu tanto a emigração quanto as viagens temporárias ao exterior, principalmente ao exigir permissão de saída. O governo autorizou a partida da maioria das pessoas que teve direito à imigração ou ao status de refugiado em outros países. Contudo, pelo menos a 450 cidadãos que receberam documentos de viagem ao exterior foram negadas permissões de saída durante o ano. Entre as pessoas que regularmente não tiveram permissão para sair do país estavam pessoal médico, homens em idade para serviço militar e cidadãos com determinadas crenças políticas. Política governamental não divulgada nega permissões de saída a profissionais médicos até terem cumprido, em média, seis a oito anos de serviço em sua profissão após solicitar permissão para viajar ao exterior; enfermeiros e técnicos da área médica esperam em média dois a três anos até ter permissão para sair do país.

Durante vários anos, o governo negou permissões de saída a parentes de pessoas que migraram ilegalmente (por exemplo, marinheiros da Marinha Mercante e personalidades dos esportes que desertaram ao sair do país). Muitas vezes, o governo reteve vistos de saída de dissidentes. Após uma espera de mais de 15 anos, a médica dissidente Hilda Molina recebeu visto de saída em junho para visitar sua mãe idosa e o filho na Argentina.

O governo também negou permissão de saída a cidadãos cubanos detentores de documentos válidos para viagem ao exterior. Em outubro, foi negada à blogueira Yoani Sanchez permissão para viajar ao exterior para receber um prestigiado prêmio de jornalismo, sendo essa a mais recente em uma série de negativas.

A lei permite que as autoridades impeçam as pessoas de sair de uma determinada área ou de entrar em determinado local por um período de um a dez anos. De acordo com essa disposição legal, as autoridades podem exilar internamente qualquer pessoa cuja presença seja considerada “socialmente perigosa”. Emigrantes e seus familiares foram alertados com frequência de que falar contra o governo no exterior poderia trazer repercussões negativas para os parentes que permaneceram em Cuba, como perda de emprego ou recusa de permissão para deixar o país.

As pessoas que buscaram emigrar legalmente informaram que também ficaram sujeitas a multas, represálias, hostilização e intimidação por parte do governo, inclusive transferências involuntárias de emprego, ameaça de prisão e demissão do trabalho. Funcionários do governo que solicitam emigrar legalmente para os Estados Unidos em geral são demitidos quando seus planos se tornam conhecidos, o que normalmente não acontece com os que querem emigrar para outros países. É comum o governo levar até oito anos para permitir a emigração de médicos ou outros profissionais com diplomas de pós-graduação.

Taxas de exames médicos, permissões de saída, custos com o passaporte e taxas de embarque só podem ser pagos com pesos conversíveis e totalizaram cerca de 580 pesos conversíveis (aproximadamente US$ 625) por adulto ou quase três anos de salário. Essas taxas representam um sacrifício muito grande, especialmente para migrantes que foram expulsos de seus empregos e não tinham renda. No final do ano, alguns migrantes em potencial não puderam deixar o país devido à impossibilidade de pagar as taxas de saída. Foi comum as autoridades confiscarem a casa e a maioria dos pertences dos migrantes e de suas famílias antes de dar permissão para saírem do país.

A lei prevê prisão de até três anos ou multa de 300 a 1 mil pesos (cerca de US$ 11 a US$ 38) para partidas não autorizadas por barco ou balsa. O governo algumas vezes também aplicou a lei sobre tráfico de pessoas a supostos migrantes acusados de organizar ou promover saídas ilegais. A lei prevê prisão de dois a cinco anos para os que organizam, promovem ou incitam a saída ilegal do território nacional. A CCDHRN estima que até o final do ano cerca de 300 cidadãos sofreram multas, aguardavam indiciamentos ou estavam cumprindo sentenças sob acusações de tráfico. Penas de prisão foram mais comuns para pessoas que tentaram fugir para os Estados Unidos pela Base Naval americana em Guantánamo. Sob os termos do Acordo de Migração EUA-Cuba de 1994, o governo concordou em não processar ou retaliar migrantes que retornaram de águas internacionais ou americanas ou da Base Naval dos EUA em Guantánamo, após tentarem emigrar ilegalmente, desde que não tivessem cometido outro crime. Contudo, na prática, alguns que tentaram imigrar foram hostilizados e discriminados com multas, expulsão da escola e perda de emprego.

O governo em geral recusou-se a aceitar o retorno de cubanos do território americano além dos limites marítimos do Acordo de Migração. No entanto, pelo acordo de migração de 2008 com o México, o governo aceitou o retorno de aproximadamente cem migrantes em três repatriações separadas.

Proteção de refugiados

Embora o país não seja signatário da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e de seu Protocolo de 1967, a Constituição prevê a concessão de asilo a pessoas perseguidas por seus ideais ou ações envolvendo determinadas razões políticas. Embora não tenha nenhum mecanismo formal para tratar dos pedidos de asilo de cidadãos estrangeiros, na prática, o governo deu proteção contra a expulsão ou o retorno de refugiados a países em que sua vida ou liberdade estariam ameaçadas por questões de raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política. Essa proteção foi igualmente concedida a alguns fugitivos da Justiça definidos pelo governo como refugiados por motivos políticos.

O governo permitiu a permanência no país de um pequeno número de solicitantes de asilo identificados pelo Acnur enquanto se buscava acordo com um terceiro país. Além disso, o governo permitiu a permanência no país de estudantes de medicina estrangeiros que temiam a perseguição em seus países de origem após a conclusão de seus estudos para que suas suspeitas pudessem ser devidamente investigadas.

Seção 3 — Respeito aos direitos políticos: o direito dos cidadãos de eleger seus governantes

Embora a Constituição preveja eleições diretas para os representantes municipais, provinciais e da Assembleia Nacional, os cidadãos não têm o direito de mudar o sistema, e o governo retaliou os que buscaram mudanças políticas de forma pacífica.

Em fevereiro de 2008, a Assembleia Nacional elegeu por unanimidade Raúl Castro para suceder a seu irmão como chefe de Estado, presidente e comandante em chefe das Forças Armadas. Sem a participação dos cidadãos, as instituições antidemocráticas existentes, inclusive as Forças Armadas, o PC e a Assembleia Nacional, endossaram a transferência de poder.

Nas eleições para a Assembleia Nacional realizadas em 2008, o governo divulgou uma lista unificada de candidatos aprovados pelo PC. Os candidatos do PC e seus aliados obtiveram 98,7% dos votos e 607 das 614 cadeiras da Assembleia Nacional.

Eleições e participação política

Candidatos a cargos provinciais e nacionais devem ser previamente aprovados por organizações de massa controladas pelo governo, como o Partido das Mulheres e o Partido da Juventude. Um pequeno grupo de líderes, sob a direção do presidente, selecionou os membros dos mais altos órgãos de formulação de políticas do PC, do Politburo e do Comitê Central. Embora membros não pertencentes ao PC possam contestar as eleições, todos os candidatos devem ser aprovados por comissões de candidatura dominadas pelo PC, e as comissões aprovam somente um candidato por cargo. Apesar de não ser um requisito formal, na prática, a associação ao PC foi um pré-requisito para cargos oficiais de alto nível e para a ascensão profissional.

O governo manteve um dossiê sobre cada criança desde o jardim de infância até o ensino médio, que incluiu um histórico da participação em atividades políticas, como desfiles obrigatórios. A plena participação em atividades políticas, como a associação à União de Pioneiros de Cuba, organização de arregimentação da juventude usada pelo governo para doutrinação política, foi essencial para progredir no sistema escolar.

Havia 2 mulheres entre os 24 membros do Politburo e outras 15 entre os 107 integrantes do Comitê Central. Oito das 27 cadeiras do Conselho de Estado e 265 das 614 cadeiras da Assembleia Nacional foram ocupadas por mulheres.

Afrodescendentes ocuparam cinco cadeiras no Politburo. Após a eleição da Assembleia Nacional em fevereiro de 2008, o governo informou sua composição como 64% de brancos, 19% de negros e 16% de mestiços.

Seção 4 — Corrupção de autoridades e transparência no governo

A lei prevê penalidades criminais pela prática de corrupção por parte das autoridades; no entanto, o governo não aplicou a lei com eficácia e, com frequência, autoridades envolvidas em corrupção ficaram impunes. O indicador do Banco Mundial sobre governança no mundo mostrou que a corrupção foi um problema sério.

Relatórios não oficiais indicaram que em abril os militares, que controlam a maioria das empresas estatais e joint ventures com firmas internacionais, detiveram várias autoridades de alto escalão como parte de uma investigação de corrupção e vendas no mercado negro. Em agosto, a Assembleia Nacional votou pela criação de uma nova Controladoria-Geral e ratificou o candidato indicado para ocupar o cargo como parte de um esforço para tratar da corrupção e aumentar o controle sobre os ativos do Estado. A Controladoria começou a funcionar imediatamente e realizou auditorias durante o ano.

Autoridades governamentais não estão sujeitas a leis especiais que estabelecem a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas. A lei prevê prisão de três a oito anos por “enriquecimento ilícito” de autoridades ou funcionários do governo. Todos os órgãos governamentais, especialmente o Ministério de Auditoria e Controle e o Ministério do Interior, estão incumbidos de combater a corrupção e a ilegalidade, inclusive mediante ação penal contra autoridades governamentais.

A lei permite acesso do público a informações do governo, mas na prática pedidos de informação são frequentemente rejeitados, em geral sob a alegação de que o acesso não é um direito.

Seção 5 — Postura do governo referente a investigações internacionais e não governamentais de denúncias de violações de direitos humanos

Violando suas próprias leis, o governo não reconheceu nenhum grupo nacional de direitos humanos, nem permite seu funcionamento legal. Várias organizações de direitos humanos continuaram a funcionar fora da lei, inclusive a CCDHRN, o MCL, a Assembleia para Promover a Sociedade Civil e a Fundação Lawton de Direitos Humanos. O governo submeteu os ativistas nacionais de direitos humanos a violência, intensa intimidação e hostilização.

O governo às vezes encenou atos de repúdio, mobilizando militantes comunistas e outros para realizar comícios com o objetivo de intimidar e marginalizar membros de organizações dissidentes.

Não há nenhuma ONG independente, oficialmente reconhecida, para monitorar os direitos humanos. O governo recusou-se a reconhecer ou a ter reuniões com qualquer ONG não autorizada que monitore os direitos humanos.

O acesso de organizações de direitos humanos e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha a presos e detentos políticos continuou a ser negado. No entanto, o governo convidou Manfred Nowak, relator especial da ONU para a tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, para conduzir uma missão no país durante o ano, embora a data não tenha sido acordada até o final do ano.

Seção 6 — Discriminação, abusos sociais e tráfico de pessoas

A Constituição proíbe a discriminação com base em raça, gênero, deficiência ou situação social; contudo, houve casos frequentes de discriminação racial.

Mulheres

A lei criminaliza o estupro, inclusive o estupro do cônjuge, e foi cumprida pelo governo. O governo não divulgou estatísticas durante o ano sobre prisões, ações penais ou condenações por estupro, e não foi disponibilizada nenhuma informação confiável relativa à incidência de estupro.

A lei não reconhece a violência doméstica como uma categoria distinta de violência, mas proíbe ameaças e agressões, inclusive as associadas a esse tipo de crime. Penalidades para a violência doméstica estão incluídas em leis contra agressão e variam de multas até sentenças de prisão de duração variada, dependendo da gravidade do crime.

Segundo defensores dos direitos humanos, a violência contra as mulheres foi um problema, e a polícia em geral não agiu nesses casos. A imprensa raramente noticiou sobre crimes violentos, e o governo não divulgou dados sobre a dimensão da violência doméstica. Contudo, a CCDHRN e a Divisão Cubana da Federação Latino-Americana de Mulheres Rurais relataram que a violência doméstica foi um problema sério e que houve falta de programas para proteger as vítimas.

Para aumentar a conscientização sobre a violência doméstica, o governo continuou a realizar campanhas nos meios de comunicação durante o ano. A CCDHRN acredita que muitas mulheres não denunciam atos de violência doméstica por temerem que se o fizerem desencadearão outra agressão. ONGs patrocinadas pelo governo continuaram seus esforços para precisar a prevalência de violência doméstica. Em março, várias ONGs patrocinadas pelo governo cooperaram com ONGs estrangeiras para realizar um workshop sobre a prevenção da violência de gênero.

A prostituição é legal para pessoas acima de 16 anos, mas o estímulo à prostituição e atividades econômicas que facilitam a prostituição, inclusive o aluguel de quartos, são ilegais. As mulheres envolvidas com prostituição foram muitas vezes presas por leis de vadiagem e “periculosidade”. De acordo com estimativas da CCDHRN, pelo menos 500 mulheres cumpriram sentenças por atividades relacionadas à prostituição. Grande número de turistas estrangeiros que visitaram o país utilizou os serviços de prostitutas. Alguns policiais foram suspeitos de dar proteção a pessoas envolvidas com prostituição.

A lei prevê penas por assédio sexual, com sentenças que vão de três meses a cinco anos de prisão. De acordo com a CCDHRN, essa lei foi aplicada com maior frequência a supervisores masculinos que “abusaram do poder” sobre subordinadas. O governo não divulgou estatísticas durante o ano sobre prisões, ações penais ou condenações por crimes ligados ao assédio sexual.

Os casais e as pessoas têm o direito de decidir o número de filhos, o intervalo entre eles e quando tê-los, e tiveram acesso a informações e meios para tomar essa decisão livremente e sem discriminação. O acesso a informações sobre contracepção e o atendimento especializado no parto e no pós-parto estiveram ao alcance de todos. Mulheres e homens tiveram acesso igual a serviços de diagnóstico e tratamento de infecções transmitidas sexualmente.

Pela lei, homens e mulheres têm direitos e responsabilidades iguais referentes a casamento, divórcio, criação de filhos, manutenção do lar e busca de carreira profissional. A lei concede acesso preferencial de mães trabalhadoras a bens e serviços. A lei prescreve pagamento igual para trabalho igual, e as mulheres em geral receberam pagamento comparável ao dos homens por trabalho semelhante.

Crianças

A cidadania é concedida por nascimento no território do país.

Não houve padrão social de abuso contra crianças.

Apesar da ocorrência de prostituição de menores, não existem estatísticas confiáveis relativas à sua extensão. A idade mínima de permissão para o sexo consensual é de 16 anos. Não há leis específicas sobre estupro; contudo, as penas para estupro aumentam à medida que diminui a idade da vítima, de 4 a 10 anos de prisão se a vítima tiver entre 14 e 15 anos, de 15 a 30 anos de prisão ou pena de morte se a vítima tiver menos de 12 anos. Embora a lei não proíba especificamente a pornografia infantil, ela proíbe a produção ou a distribuição de qualquer tipo de material gráfico obsceno, com as possíveis sanções variando de três meses a um ano de prisão e multa.

O governo, em cooperação com o governo britânico e uma ONG britânica, dirigiu um centro em Havana para o tratamento de crianças vítimas de abuso sexual, inclusive vítimas de tráfico. O centro empregou técnicas modernas de tratamento, inclusive a preparação de crianças para servir de testemunhas em ações penais.

Tráfico de pessoas

A lei proíbe a maioria das formas de tráfico de pessoas; no entanto, houve relatos de tráfico de mulheres para o México, as Bahamas e a Europa. Houve também relatos não confirmados de tráfico de crianças dentro do país para fins de exploração sexual.

A natureza e a extensão do tráfico foram difíceis de avaliar devido ao caráter fechado do governo e à falta de relatórios de ONGs; porém, alguns cidadãos que haviam conseguido emigrar em lanchas foram forçados a trabalhar como marinheiros em viagens posteriores dedicadas ao contrabando para pagar dívidas de contrabando e, de acordo com autoridades estrangeiras responsáveis pela aplicação da lei, as mulheres migrantes foram ocasionalmente estupradas ou forçadas à prostituição pelos traficantes. Não houve informações disponíveis sobre os tipos de pessoas que se envolveram com o tráfico ou seus métodos.

Há penas previstas em lei para qualquer pessoa que “induza, promova ou colabore com a prática da prostituição ou obtenha dela algum benefício”. Se o crime envolver a entrada da vítima no país ou sua saída dele, as penas variam de 20 a 30 anos de prisão. Pela lei, são previstas penas de 7 a 15 anos de prisão para tráfico para fins de trabalho forçado, prostituição e comércio de órgãos, tanto em âmbito interno como externo. A “indução, de qualquer forma, ou o incentivo para que outras pessoas se envolvam em prostituição ou comércio do corpo” estão sujeitos a penas de quatro a dez anos de prisão. A sentença aumenta para 10 a 20 anos se o autor do crime ocupar certas posições de responsabilidade no governo, tiver autoridade sobre a vítima ou usar de violência ou coerção para forçar a vítima à prostituição. São de 20 a 30 anos as penas para qualquer pessoa sentenciada por facilitar a prostituição após condenação anterior ou para qualquer pessoa acusada de promover a prostituição de maneira habitual.

Uma vara criminal pode determinar indenizações por danos, chamadas de “responsabilidades”, e pode avaliar a reparação por perdas e danos a ser paga judicialmente à vítima. A CCDHRN afirmou que em casos de tráfico interno, em vez de apresentar acusações de tráfico, o governo pode acusar o indivíduo de facilitação à prostituição.

Não foram divulgadas estatísticas confiáveis sobre o número de traficantes processados ou condenados durante o ano. Segundo a CCDHRN, embora ela não pudesse fazer estimativas confiáveis, muitas pessoas estavam cumprindo sentenças por facilitar a prostituição, mas não ficou claro se essas pessoas realmente traficaram seres humanos ou simplesmente facilitaram o trabalho de terceiros. A CCDHRN relatou que os processados ou condenados haviam entrado no país vindos dos Estados Unidos, do México ou de outros países próximos como as Bahamas, mas o governo não prestou informações sobre essas pessoas.

Não se teve conhecimento de investigações ou ações penais relativas a funcionários públicos por cumplicidade com o tráfico durante o ano, embora alguns policiais, segundo consta, tenham aceitado suborno relacionado com a prostituição.

Os Ministérios da Justiça e da Educação, a PNR e governos locais ficaram encarregados de diferentes aspectos do combate ao tráfico de seres humanos e à prostituição de menores; nenhuma entidade teve total autonomia para lidar com esses problemas. A polícia foi responsável pela investigação e prisão de traficantes, o Ministério da Justiça, pela ação penal e o encarceramento de traficantes e o Ministério da Educação, por ajudar a reintegrar as mulheres à comunidade.  Não foram disponibilizadas informações referentes à ajuda do governo a investigações internacionais de tráfico ou de extradição de traficantes.

Embora a prostituição não seja um crime por si só, pessoas envolvidas na prostituição, inclusive possíveis vítimas de tráfico e crianças, muitas vezes foram tratadas como criminosos, detidas e levadas a centros de reabilitação sem pessoal adequadamente treinado ou equipado para cuidar de vítimas de tráfico.

Não se teve conhecimento de programas governamentais para prevenir o tráfico.

Consultar o Relatório sobre Tráfico de Pessoas elaborado anualmente pelo Departamento de Estado.

Pessoas portadoras de deficiência

Não se tem conhecimento de lei proibindo a discriminação oficial contra portadores de deficiência no que se refere a emprego, educação, acesso à assistência médica ou prestação de outros serviços do Estado. No entanto, uma resolução do Ministério do Trabalho e da Seguridade Social dá aos portadores de deficiência o direito a oportunidades iguais de emprego e ao pagamento igual para trabalho igual. Não houve discriminação oficial contra portadores de deficiência. Não há leis para assegurar aos portadores de deficiência o acesso a edifícios e, na prática, raramente houve acessibilidade nos edifícios e nos transportes públicos.

A Divisão de Educação Especial do Ministério da Educação foi responsável pela educação e capacitação de crianças portadoras de deficiência. O Ministério do Trabalho e da Seguridade Social ficaram encarregados do Programa de Trabalho para Portadores de Deficiência.

Minorias nacionais/raciais/étnicas

Os afro-cubanos muitas vezes sofreram discriminação racial, inclusive sendo barrados com frequência e de forma desproporcional para verificações de identidade e buscas em mochilas e bens pessoais, além de sofrer insultos e ser alvo de epítetos raciais. Foram desproporcionalmente representados nos bairros com as piores condições de moradia e apresentaram a maior carência econômica, em parte devido à discriminação no emprego, em especial no setor de turismo. O governo não fez esforços para abordar a discriminação racial já que negou sua existência. Um ex-preso político afirmou que os presos políticos afro-cubanos recebiam tratamento ainda pior do que o comum.

Abusos sociais, discriminação e atos de violência por orientação sexual e identidade de gênero

Oficialmente, não houve discriminação com base na orientação sexual no emprego, em moradia, por falta de cidadania ou no acesso à educação ou à assistência médica. No entanto, a discriminação da sociedade com base na orientação sexual ou na identidade de gênero persistiu, visto que a polícia às vezes vasculhou áreas onde homens gays se reuniam, especialmente ao longo da orla da praia de Havana. Em 24 de março, a polícia prendeu 20 travestis masculinos no centro de Havana. Segundo consta, alguns ficaram detidos por várias horas e lhes foi dada ordem de não se vestir mais com roupas femininas. Organizações de direitos dos homossexuais também relataram casos de pessoas demitidas do emprego devido à sua orientação sexual.

Mariela Castro, a filha do presidente, comandou o Centro de Educação Sexual nacional e continuou a falar abertamente em favor dos direitos dos homossexuais. Apesar desses esforços, vários defensores não governamentais dos direitos gays afirmaram que o governo não tinha feito nada para impedir casos frequentes de brutalidade e hostilização da polícia a pessoas pertencentes ao grupo LGBT. Em agosto, dois ativistas LGBT foram detidos sem acusação por 13 dias pela iniciativa de planejar o concurso “Mr. Gay Cuba”. Durante a detenção, a polícia destruiu ou danificou bens pessoais e apreendeu equipamentos de computação usados pelos militantes. Os ativistas foram mantidos incomunicáveis por mais de 24 horas. Em 3 de setembro, o vencedor do concurso relatou ter sido detido por várias horas e ameaçado de expulsão da faculdade de medicina em consequência de sua participação no concurso.

Outros tipos de violência social ou discriminação

Algumas pessoas com HIV/Aids sofreram discriminação no trabalho ou foram rejeitadas pela família. O governo operou quatro prisões exclusivamente para presos com HIV/Aids; alguns deles estavam cumprindo sentenças por “propagação de epidemia”.

Seção 7 — Direitos dos trabalhadores

a. O direito de associação

A lei não permite que trabalhadores formem ou se associem a sindicatos de sua escolha. O único sindicato trabalhista legal do país é a CTC, cujos líderes foram escolhidos pelo PC. A principal responsabilidade da CTC tem sido assegurar que as metas de produção do governo sejam cumpridas. Essa Central não faz negociações coletivas, não promove os direitos dos trabalhadores, nem protege o direito à greve. Praticamente todos os trabalhadores são obrigados a pertencer à CTC e, em geral, as promoções vão para membros do PC que participaram de desfiles obrigatórios, humilhações públicas de dissidentes ou outras atividades organizadas pelo Estado.

O governo pode determinar que um trabalhador é “inadequado” para trabalhar, resultando em perda de emprego e negativa de oportunidades de emprego. Alguns foram considerados inadequados por suas crenças políticas, inclusive por sua recusa em associar-se ao sindicato oficial ou por tentar deixar o país de forma ilegal. Várias organizações sindicais pequenas e independentes operaram sem reconhecimento legal, inclusive o Sindicato de Condutores de Bicitáxi, a Organização Cristã do Trabalho e a Confederação dos Trabalhadores Independentes de Cuba. Essas organizações também estiveram sujeitas à perseguição policial e à infiltração por agentes do governo e não puderam representar os trabalhadores de forma eficaz ou trabalhar em seu benefício.

O governo continuou a encarcerar sindicalistas independentes. Dos 75 dissidentes presos em 2003, 7 eram líderes trabalhistas independentes e 5 permaneceram na prisão durante o ano, cumprindo sentenças de 12 a 25 anos.

A lei não prevê o direito à greve, e não se teve notícia de greves durante o ano.

b. O direito à organização e à negociação coletiva

Embora prevista em lei, não existe negociação coletiva na prática. Como o único sindicato legal é uma entidade governamental, não existe, por definição, discriminação contra sindicatos.

Não há zonas de processamento de exportações.

c. Proibição do trabalho forçado ou compulsório

A lei não proíbe o trabalho forçado ou compulsório de adultos. Os presos, muitas vezes, foram forçados a trabalhar em fazendas ou na agricultura, na construção ou na metalurgia. As autoridades também muitas vezes prenderam pessoas que se recusaram a participar de trabalhos obrigatórios.

O trabalho compulsório e gratuito, chamado de “trabalho voluntário”, foi organizado com regularidade para obtenção da produção comum ou para finalização de outras tarefas como consertos, limpeza, pintura e decoração ou ainda para mobilizar uma grande força de trabalho agrícola.

A lei proíbe o trabalho forçado ou compulsório de crianças, mas o governo recorreu ao trabalho infantil em várias ocasiões (ver Seção 7.d.).

d. Proibição de trabalho infantil e idade mínima para emprego

A lei proíbe o trabalho forçado e compulsório de crianças, e o Ministério do Trabalho e da Seguridade Social foi responsável pelo cumprimento da lei. No entanto, o governo envolveu crianças em diversas situações de trabalho.

Estudantes de internatos rurais são obrigados a participar de várias horas de trabalho braçal por dia. Alunos do ensino médio devem dedicar até 15 dias das férias de verão para realizar várias tarefas que vão desde trabalho em fazendas até projetos de limpeza urbana e recebem um pequeno salário por esse trabalho. Estudantes de instituições pós-ensino médio (escolas técnicas, escolas preparatórias para a universidade e institutos agrícolas) devem dedicar de 30 a 45 dias por ano a trabalhos primordialmente agrícolas. A recusa em realizar trabalhos agrícolas ou afins pode resultar em expulsão da escola, embora essas expulsões tenham sido raras.

A idade legal mínima para o trabalho é 17 anos, embora o Código do Trabalho permita o emprego de crianças de 15 a 16 anos de idade para treinamento ou para suprir falta de mão de obra. Contudo, na prática, foi raro o trabalho de crianças abaixo de 17 anos. O Código do Trabalho não permite que adolescentes trabalhem mais de 7 horas por dia ou 40 horas por semana ou em feriados. Crianças de 13 a 18 anos não podem trabalhar em determinadas ocupações perigosas, como mineração, ou à noite.

Não se teve conhecimento de programas governamentais para evitar o trabalho infantil ou retirar as crianças desse tipo de trabalho.

e. Condições aceitáveis de trabalho

O salário mínimo mensal, estabelecido e fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e da Seguridade Social (MTSS), foi fixado em 225 pesos (aproximadamente US$ 10). Não há uma data fixa para a revisão ou a atualização do salário mínimo, revisto pela última vez em 2005. O MTSS não realizou nenhuma consulta pública a trabalhadores ou empregadores antes de fixar o salário. O ministério fiscalizou a exigência de salário mínimo por meio de escritórios em âmbito nacional, provincial e municipal e o fez de forma eficaz. O governo complementou o salário mínimo com educação gratuita, subsidiou a assistência médica (o pagamento da diária é reduzido em 40% depois do terceiro dia de internação hospitalar), moradia e alguma alimentação. No entanto, a quantidade de alimento fornecida pelo governo para cada pessoa (mediante o sistema de cartão de alimentação) foi reduzida em junho. O governo parou de fornecer almoços gratuitos em alguns ministérios do governo no final do ano, substituindo-os com o pagamento adicional de 15 pesos (US$ 0,62) por dia. Mesmo com subsídios, o governo reconheceu que o salário mínimo não forneceu um padrão de vida decente para o trabalhador e sua família. Na prática, mesmo o salário médio de 415 pesos por mês (cerca de US$ 18), combinado com os subsídios governamentais, não propiciou um padrão de vida razoável.

A semana padrão de trabalho é de 44 horas, com semanas de trabalho mais curtas em caso de ocupações perigosas, como a mineração. Pela lei, os trabalhadores têm direito a um período de descanso semanal de 24 horas. Esses padrões foram cumpridos de fato. A lei não concede remuneração adicional por horas extras, nem proíbe horas extras obrigatórias, mas estabelece um limite máximo no número de horas trabalhado por semana ou por ano. A remuneração por horas extras é paga em dinheiro de acordo com o valor normal pago pela hora ou em horas adicionais de descanso, especialmente para trabalhadores ligados à produção ou aos serviços, e não se aplica à administração. Os trabalhadores muitas vezes se queixaram que a remuneração extra não foi paga ou não foi paga logo. A lei não dá aos trabalhadores muitas possibilidades de recusar a fazer horas extras. A recusa a trabalhar horas extras resultou com frequência em anotação no histórico oficial de trabalho do empregado, o que pode colocar em risco os pedidos subsequentes de férias.

As leis que tratam de controle ambiental e de segurança no local de trabalho foram inadequadas, e o governo não teve mecanismos eficazes de aplicação da lei. A lei permite a um trabalhador que considera sua vida em perigo devido a condições arriscadas o direito de se recusar a trabalhar em uma função ou de não se envolver em determinar atividades até que esses riscos tenham sido eliminados; o trabalhador continua obrigado a trabalhar temporariamente em qualquer outra função que lhe seja atribuída por um salário determinado por lei.

Relatórios oficiais observaram aumento em acidentes e mortes decorrentes do trabalho durante o ano, especialmente em setores em que os gastos relacionados com segurança foram reduzidos em 2008. De acordo com o ex-presidente da Confederação dos Trabalhadores Independentes de Cuba, houve inúmeras violações das leis de saúde e segurança em locais de trabalho em todo o país, e as condições se revelaram especialmente perigosas no setor da construção. Alegou ainda que soldadores e pessoas que trabalham com pesticidas quase nunca receberam equipamentos de proteção. Motoristas de caminhão de empresas estatais muitas vezes tiveram de dirigir veículos em mau estado de conservação. Segundo ele, a CTC raramente informou aos trabalhadores seus direitos e não respondeu aos que se queixaram de condições perigosas no lugar de trabalho, nem lhes deu assistência.