Brasil: Relatório sobre o Trabalho Infantil Forçado - 2008

Incidência e natureza do trabalho infantil

No Brasil, crianças trabalham nas zonas rural e urbana, principalmente no setor informal. Na zona rural, em particular no Nordeste, as crianças trabalham no setor agrícola. A maioria das crianças que trabalham é afrodescendente. Foram encontradas crianças trabalhando em plantações de algodão, mandioca, abacaxi, arroz, sisal e tabaco. Elas também trabalham na criação de gado e na produção de carvão, cerâmica, tijolo e sapato.

Nas áreas urbanas, é comum crianças trabalharem como engraxates, vendedores ambulantes, em restaurantes, na construção civil e em transportes, além de mendigar. Meninas entre 10 a 14 anos trabalham como empregadas domésticas por mais de 40 horas semanais e recebem meio salário mínimo ou não recebem pagamento.

Há relatos de trabalho infantil forçado na produção de carvão e na criação de gado. Em setembro de 2008, a unidade móvel especial de combate ao trabalho forçado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertou 150 trabalhadores, entre os quais 30 crianças, que trabalhavam sob condições de trabalho forçado em uma fazenda de cacau no estado do Pará.

Existem crianças envolvidas em exploração sexual comercial, pornografia e tráfico de drogas. Na Região Amazônica, as crianças são vítimas de exploração sexual comercial nos bordéis dos assentamentos de mineração. O tráfico de crianças é um problema. Meninas são traficadas dentro do país e para o exterior para fins de exploração sexual comercial. Meninos são traficados no próprio país como trabalhadores escravos. O turismo sexual infantil é um problema, quase sempre envolvendo uma rede de agentes de viagem, funcionários de hotéis, taxistas e traficantes. As crianças são exploradas sexualmente por pedófilos estrangeiros, a maioria proveniente da Europa e da América do Norte.

Legislação e fiscalização de trabalho infantil

A idade mínima para o trabalho em geral no Brasil é 16 anos. No entanto, a lei estabelece que crianças menores podem participar do trabalho familiar para subsistência sob a supervisão de um dos pais ou responsável e, em determinadas circunstâncias, sem especificação de idade mínima. A idade mínima para trabalhar como aprendiz é 14 anos. Os menores que trabalham como aprendizes devem frequentar a escola de ensino fundamental e apresentar comprovante da permissão dos pais para trabalhar. A lei proíbe o trabalho de menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas, dolorosas ou árduas, à noite ou em locais em que seu bem-estar físico, moral ou social seja afetado de maneira adversa. A lei também proíbe que crianças com menos de 18 anos trabalhem como empregados domésticos.

O Decreto No 6.481 de 2008 atualizou a lista do país de piores formas de trabalho infantil proibidas para todas as crianças com menos de 18 anos. Crianças não podem trabalhar em 93 atividades específicas dos seguintes setores: agricultura, pesca, extração de madeira, mineração, transformação de matéria-prima, construção civil, trabalho doméstico, oficinas de automóvel, transportes e serviços de saúde. Os menores estão proibidos de trabalhar em bares, bordéis e cassinos, bem como de se envolver em pornografia, na venda de bebidas alcoólicas e no comércio de drogas ilegais.

A lei penaliza o trabalho forçado e o tráfico de pessoas tanto no âmbito interno quanto internacional. Estabelece prisão de 2 a 8 anos e multa por submeter uma pessoa a condições análogas às de escravo, com aumento das penalidades em 50% no caso de crime cometido contra criança. O tráfico de mão-de-obra dentro do país e no exterior é passível de ser punido com prisão de 1 a 3 anos e multas; as penalidades aumentam de 1/6 a 1/3 se a vítima tiver menos de 18 anos. O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual dentro e fora do país é passível de pena de 3 a 8 anos de prisão e multas. A lei também prevê multas e prisão por períodos de 4 a 10 anos para os condenados por tráfico de crianças entre 14 e 18 anos realizado no país ou através das fronteiras nacionais para fins de prostituição, com penalidades que vão de 5 a 12 anos em caso de violência ou fraude.

A lei determina que levar uma criança de 14 a 18 anos para a prostituição é passível de pena de prisão de 3 a 8 anos e, no caso de violência ou fraude, de 4 a 10 anos. Gerenciar um bordel é crime passível de punição de 2 a 5 anos de encarceramento e multas. A pornografia infantil é ilegal. De acordo com a Lei 11.829 de 2008, qualquer pessoa que produza, reproduza, fotografe ou filme pornografia infantil pode ser punida com 4 a 8 anos de prisão e multas. A lei estabelece penalidades de 3 a 6 anos de encarceramento e o pagamento de multas por outras atividades relacionadas com pornografia infantil, tais como publicar e distribuir pornografia infantil e induzir ou forçar crianças a participar de pornografia. A idade mínima para ser convocado para o serviço militar é 18 anos.

O MTE realiza inspeções no local de trabalho para verificar violações do trabalho infantil e coleta informações das inspeções para desenvolver planos visando combater o trabalho infantil por meio das Divisões de Fiscalização do Trabalho Infantil e Articulação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente. A maioria das fiscalizações resulta de denúncias feitas aos fiscais do Trabalho por trabalhadores, ONGs, professores, mídia e outras fontes. Embora o MTE realize inspeções do trabalho no setor informal, elas são difíceis de serem empreendidas porque a maioria das crianças trabalha em fazendas e residências. De janeiro de 2008 até fevereiro de 2009, durante as fiscalizações, o MTE encontrou 6.054 crianças trabalhando. O MTE trabalha diretamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que investiga, processa e apresenta acusações criminais de violações do trabalho infantil, inclusive a exploração sexual comercial de crianças e o trabalho doméstico. Também realiza campanhas de conscientização, organiza audiências públicas para discutir casos de trabalho infantil e responsabiliza os governos locais se estes não assinaram o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil ou não incluíram o combate ao trabalho infantil nos programas sociais. O MPT coordena os esforços para o combate do trabalho infantil e a proteção de trabalhadores adolescentes por meio de uma comissão nacional composta de 50 promotores. Além disso, o MTE possui uma unidade móvel especial composta de fiscais do Trabalho, policiais federais e promotores que investigam casos de trabalho forçado.

Entre as autoridades governamentais que participam do combate ao tráfico estão o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o MTE, o Ministério da Justiça (MJ), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Turismo (MTur). A Polícia Federal fornece treinamento a policiais no combate ao tráfico de pessoas, com ênfase no tráfico interno, e realiza operações de combate ao tráfico. Durante 2008, prendeu 59 pessoas por tráfico internacional. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal fornece treinamento a policiais rodoviários no combate ao tráfico humano interno, realiza operações antitráfico e conscientiza sobre o tráfico de pessoas, em particular o tráfico de crianças para fins de exploração sexual.

Políticas e programas atuais do governo para eliminar as piores formas de trabalho infantil

Durante o período de elaboração dos relatórios, o governo brasileiro aprovou um Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), coordenado pelo MJ, com duração de dois anos. Segundo prevê o PNETP, o governo pretende realizar pesquisas e aperfeiçoar a legislação sobre tráfico de pessoas, promover treinamentos e conscientização sobre o tráfico humano, facilitar a cooperação entre os órgãos governamentais e coordenar os serviços oferecidos às vítimas do tráfico. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)publicou os resultados da pesquisa sobre trabalho infantil, realizada como complemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2006, que fornece informações sobre o trabalho infantil no Brasil. No momento da elaboração deste documento, os dados não estavam disponíveis para o projeto UCW (Understanding Children's Work) para fins de análise e utilização neste relatório. Para informações sobre os dados utilizados neste relatório, veja a seção Fontes de Informações e Definições.

O MTE, com apoio do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (Ipec) da OIT, definiu um sistema de monitoramento do trabalho infantil que fornece informações por atividade, município, estado, data, fiscalização do trabalho e número de crianças retiradas da exploração no trabalho. Para aumentar a conscientização sobre o trabalho infantil, o MTE publicou uma cartilha ilustrada que fornece informações sobre as leis do trabalho infantil. O MPT continua a realizar iniciativas nacionais contra o trabalho infantil e deu início a uma nova campanha de conscientização sobre a mão-de-obra infantil voltada para crianças em idade escolar e professores.

Em parceria com o Ipec-OIT, o Ministério da Educação (MEC) incorporou um curso sobre trabalho infantil em seu programa de ensino à distância Salto para o Futuro, que fornece capacitação para professores de escolas públicas e privadas e é veiculado na TV Escola. O MEC e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) publicaram um livreto ilustrado sobre os direitos da criança que inclui informações sobre o trabalho infantil e a exploração sexual comercial de crianças.

O programa nacional para retirar as crianças das formas mais perigosas de trabalho infantil é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) , que faz parte do Sistema Único de Assistência Social, administrado pelo MDS em conjunto com estados e municípios. Por meio do Peti, famílias com filhos que trabalham em determinadas atividades perigosas recebem ajuda financeira para tirar os filhos do trabalho e mantê-los na escola. Além disso, o Peti oferece um programa extracurricular para evitar que as crianças trabalhem fora do horário das aulas, que inclui monitoramento, merendas, atividades esportivas, artísticas e culturais. Crianças entre 7 e 15 anos podem participar. Ao passo que o Peti se concentra na remoção das crianças do trabalho perigoso, o programa Bolsa Família visa evitar o trabalho infantil e promover a educação complementando a renda familiar e estimulando as crianças e os adolescentes em situação de risco a frequentar a escola com regularidade. Uma das condições para as famílias receberem o Bolsa Família é que as crianças com menos de 15 anos, que tenham sido retiradas do trabalho ou estejam em risco de trabalhar, frequentem a escola. Os municípios e estados do Brasil continuam a criar programas para erradicar o trabalho infantil com o apoio do governo federal.

Com a participação do governo brasileiro e do governo do estado da Bahia, o Ipec-OIT iniciou um programa de quatro anos e US$ 4,9 milhões para combater o trabalho infantil no estado da Bahia, financiado pelo Departamento do Trabalho dos EUA (USDOL). Essa iniciativa visa retirar 7 mil crianças afrodescendentes dos setores agrícolas, doméstico e informal e evitar que outras 7 mil passem a trabalhar nesses mesmos setores. Também participa de um projeto de US$ 3,3 milhões do Ipec-OIT para combater o trabalho infantil na América do Sul, financiado pelo governo da Espanha. O governo participou de um Programa por Tempo Determinado do Ipec-OIT no valor de US$ 6,5 milhões e duração de 4 anos, financiado pelo USDOL, para eliminar as piores formas de trabalho infantil no serviço doméstico, a exploração sexual comercial, trabalhos perigosos na agricultura e no setor urbano informal. O projeto resgatou 6.279 crianças do trabalho explorador e evitou que outras 5.251 ingressassem nesse tipo de trabalho.

O MPT, em parceria com governos estaduais, está realizando um trabalho de conscientização sobre a exploração do comércio sexual e o tráfico de crianças. O governo do Brasil continua a auxiliar crianças vítimas de exploração sexual comercial por meio do Programa de Centros de Referência Especializados em Assistência Social, que oferece serviços sociais para as crianças e suas famílias. Esse programa é financiado pelos governos federal, estaduais e municipais. O governo continua a operar uma linha direta para receber denúncias de abuso sexual e exploração sexual de crianças. Em 2008, foram denunciados 10.125 casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. A SEDH, a Unicef e a empresa de petróleo de economia mista Petrobras fizeram uma campanha voltada para motoristas de caminhão a fim de combater a exploração sexual de crianças em rodovias. Com o apoio do MTur e da SEDH, a Visão Mundial realizou uma campanha de conscientização para combater a exploração sexual comercial de crianças em oito cidades.

Durante o período do relatório, a Polícia Federal criou um banco de dados sobre tráfico nacional destinado a reunir informações precisas sobre trabalho infantil, tráfico de pessoas, pornografia infantil e trabalho forçado. O Ministério da Justiça (MJ), em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), organizou um concurso de ensaios para incentivar pesquisas acadêmicas e conscientizar sobre tráfico de pessoas; seis estudantes universitários receberam prêmios em dinheiro. Além disso, o governo brasileiro, com a ONG Safenet, criou um site para denunciar casos de pornografia infantil. Em 2008, o site recebeu 57.574 denúncias de pornografia infantil. Durante o período do relatório, o governo instruiu policiais, promotores, funcionários da Polícia Federal e juízes sobre trabalho infantil, tráfico de pessoas e turismo sexual envolvendo crianças. Governos estaduais e locais continuam a adotar um código de conduta para combater o turismo e a exploração sexual. Segundo esse código, as empresas devem publicar alertas públicos sobre as penas previstas para exploração sexual de crianças. O governo brasileiro e os Estados Unidos realizaram treinamento conjunto sobre tráfico de pessoas e pornografia infantil.

A Polícia Rodoviária Federal continua a fornecer capacitação a patrulheiros rodoviários. O Estado de São Paulo, em parceira com o MJ e o Mtur, lançou campanha de conscientização para combater o tráfico de pessoas mediante anúncios de utilidade pública. O Mtur continua expandindo sua campanha, chamada Quem Ama Protege, para outros países da América do Sul, entre eles, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Guiana, Equador, Suriname, Uruguai e Venezuela. A campanha procura evitar a exploração sexual comercial de crianças no setor do turismo. O MTE continua a publicar a Lista Suja, que informa sobre casos de trabalho forçado. Com base nessas informações, a ONG Repórter Brasil, em parceira com a OIT e o Instituto Ethos, criou um banco de dados on-line separado por empresa ou empregador, local, atividade econômica e número de trabalhadores forçados encontrados pela unidade móvel especial de combate ao trabalho forçado.

O governo do Brasil e outros governos associados ou membros do Mercosul estão promovendo a iniciativa "Niño Sur" para defender os direitos das crianças e dos adolescentes na região. A iniciativa visa conscientizar sobre a exploração sexual comercial, melhorar as estruturas jurídicas dos países e compartilhar as melhores práticas para enfrentar questões relacionadas com proteção e assistência às vítimas. O MTur faz parte do Grupo Conjunto para a Eliminação da Exploração Sexual Infantil no Turismo, que realiza campanhas de prevenção e conscientização para combater o comércio sexual infantil na América Latina. Esse grupo foi criado em 2005 e inclui os Ministérios do Turismo dos seguintes países: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. Em novembro de 2008, o governo brasileiro sediou o III Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que reuniu mais de 3.500 delegados de 170 países.

O governo brasileiro participa de um projeto de US$ 450 mil para combater o tráfico de crianças para fins de exploração sexual comercial. Além disso, participou de um projeto de US$ 3,2 milhões implementado pela OIT e financiado pela USAID para combater o tráfico de pessoas.

O governo brasileiro participa de esforços do UNODC para combater o tráfico humano mediante campanhas de conscientização que incluem panfletos, cartazes e videoclipes. O governo do Brasil participa, juntamente com os governos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, de uma iniciativa regional no valor de US$ 1.150 mil financiada pelo BID, com a finalidade de desenvolver uma estratégia regional para combater o tráfico de crianças para fins de exploração sexual. Atualmente, o governo brasileiro está financiando um projeto do Ipec-OIT de US$ 290 mil para eliminar as piores formas do trabalho infantil no Haiti e financiou uma iniciativa do Ipec-OIT de US$ 200 mil para combater as piores formas de trabalho infantil nos países da África Lusófona, incluindo Angola, Cabo Verde e Moçambique, encerrada em 2008.

Estatísticas e Indicadores Selecionados sobre Trabalho Infantil no Brasil

População, crianças entre 5 e 14 anos, 2004	34.367.074
Trabalhadores infantis, entre 5 e 14 anos(%), 2004	5,2
Meninos trabalhadores, entre 5 e 14 anos (%), 2004	7
Meninas trabalhadoras, entre 5 e 14 anos (%), 2004	3,3
Trabalhadores infantis por setor, entre 5 e 14 anos(%), 2004
Agricultura	57,8
Indústria	7,2
Serviços	33,7
Outros	1,4
Idade mínima para o trabalho	16
Idade de término da educação compulsória	14
Educação pública gratuita:	Sim
Índices brutos de matrícula no ensino fundamental (%), 2005	136,9
Índices líquidos de matrícula no ensino fundamental (%), 2005	94,4
Frequência escolar, crianças entre 5 e 14 anos (%), 2004	93,9
Índice de permanência até a 5a série (%)	-
Convenção 138 da OIT	28/6/2001
Convenção 182 da OIT	2/2/2000
CRC	24/9/1990
CRCOPAC	27/1/2004
CRCOPSC	27/1/2004
Palermo	29/1/2004
País participante do Ipec-OIT	Sim